Produtores de leite podem candidatar-se a apoio de 14 cêntimos por litro

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Seguiu já para publicação o Despacho do Ministro da Agricultura que determina os termos em que os produtores de leite podem candidatar-se ao pagamento de um subsídio especial de compensação de 14 cêntimos por litro de leite.
Os produtores podem escolher o trimestre de 2015 que servirá de referência e receber o subsídio pela diferença negativa entre o que produziram nesse período de 2015 e o que produziram no período homólogo de 2016. Os produtores devem procurar informação junto do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
Recorda-se que o governo português tem em execução um vasto programa de apoio aos produtores de leite, de que se destacam ainda as seguintes principais medidas:
 Pagamento de um prémio suplementar de 45.00 €/vaca a todos os produtores de leite do Continente, num montante global de 7 milhões de euros, valor que será pago em duas fases: 70% em outubro e 30% em dezembro. A este montante junta-se o prémio anual, cujo valor médio é de 82.00 €/vaca.
 Pagamento de um prémio extraordinário de mais 45.00 €/vaca, acumulável com o anterior, atribuído às primeiras 20 vacas de cada exploração, aplicável a todos os produtores do Território Nacional que sejam detentores de menos de 75 vacas e a todos os demais produtores que tenham reduzido a produção no último ano, num montante global de cerca de 4 milhões de euros.
 Implementação, a nível nacional, da obrigatoriedade de indicação da origem no rótulo do leite e produtos lácteos, com o objetivo de informar os consumidores e promover a valorização da produção nacional (em negociação com a União Europeia).

Criação do Gabinete de Crise dos Setores do Leite e Carne de Suíno (formalizado através do Despacho n.º 644/2016, de 14 de janeiro), que reuniu pela primeira vez em 22 de dezembro último.
 Simplificação do acesso ao pagamento do Greening, que representa 30% das ajudas diretas da PAC, através do Regime de Certificação Ambiental (Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro).
 Isenção do pagamento de 50% do valor das contribuições para a segurança social, referentes ao período de abril a dezembro de 2016 (através da Portaria n.º 125/2016), aplicável aos produtores de leite em atividade e aos seus trabalhadores.
 Criação de uma Linha de Crédito para Encargos de Tesouraria, num montante até 10 milhões de euros (através do Decreto Lei n.º 27/2016 de 14 de junho), pelo prazo máximo de 3 anos, com 1 ano de carência.
 Criação de uma Linha de Crédito para Reestruturação de Dívida, num montante até 10 milhões de euros (através do Decreto Lei n.º 27/2016, de 14 de junho), pelo prazo máximo de 6 anos, com 1 ano de carência.
 Aumento dos plafonds para compra de manteiga e leite em pó, no âmbito da Intervenção Pública:
o Leite em pó (de 218 000 ton para 350 000 ton)
o Manteiga (de 50 000 ton para 100.000 ton)
 Prorrogação do período para entregas de manteiga e leite em pó, ao abrigo da ajuda à Armazenagem Privada, de 29 de fevereiro para 30 de setembro.
 Alocação de um apoio no valor de 2 milhões de euros para ajuda ao consumo de leite escolar.
 Reforço dos apoios no âmbito do PDR 2020:
o Prioridade ao investimento no setor do leite e produtos lácteos, incluindo no seu rejuvenescimento;

Reforço dos níveis de apoio ao investimento, a aplicar em concursos específicos para o setor do leite e produtos lácteos;
o Salvaguarda de uma dotação específica no valor de 10 milhões de euros, para o apoio ao investimento e ao rejuvenescimento do setor do leite e produtos lácteos;
o Salvaguarda de uma dotação específica para o apoio ao investimento na reconversão da atividade, com redução voluntária da produção de leite de vaca.

Lisboa, 19 de setembro de 2016

Gabinete Comunicação MAFDR

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