As 12 medidas que o Governo propõe para reformar a floresta

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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um conjunto de medidas para a reforma do sector florestal. O Governo diz querer consensualizar ao máximo esta matéria, colocando-a agora em debate público.

Criação do Banco de Terras
Vai incorporar todo o património rústico do Estado e o património rústico sem dono conhecido que vier a ser identificado. O Estado pode assumir a gestão, ou cedê-la a título provisório a sociedades de gestão florestal ou outras entidades.

Criação do Fundo de Mobilização de Terras
Este fundo será constituído a partir das receitas provenientes da venda e arrendamento das propriedades do Banco de Terras. O fundo destina-se à aquisição de novo património, que será incorporado, por sua vez, no Banco de Terras e disponibilizado para venda ou arrendamento a agricultores, preferencialmente jovens.

Criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
O sistema de cadastro destina-se a apoiar os proprietários na identificação dos seus prédios, através de um balcão único que permitirá simplificar procedimentos, inovar as formas de relacionamento com os utentes, promover a transparência de informações e acolher a geo-referenciação de todos os prédios.

Criação do regime de reconhecimento das Sociedades de Gestão Florestal
Visa fomentar a gestão florestal profissional e sustentável, reforçar o aumento da produtividade e rentabilidade dos activos florestais e melhorar o ordenamento do território, acolhendo a evolução organizativa das Zonas de Intervenção Florestal.

Simplificação das normas de funcionamento das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)
Tem como objectivo melhorar o funcionamento das ZIF já existentes, potenciando o seu alargamento e tornando possível que possam promover a adesão de novos proprietários ou produtores florestais.

Alteração do regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Destina-se a atribuir aos municípios uma gradual e maior intervenção nos processos de decisão relativos ao uso do solo.

Novo quadro de incentivos e isenções fiscais e emolumentares para o sector florestal
No âmbito das boas práticas silvícolas e da defesa da floresta contra incêndios, promovendo a rendibilidade dos activos e tornando mais atractiva a silvicultura.

Plano-piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Natural da Peneda-Gerês
Um plano para desenvolver ao longo de oito anos, num investimento total de 8,4 milhões de euros.

Reestruturar o sistema de defesa da floresta contra incêndios
Com vista a harmonizar e actualizar os conceitos de edificação e edifício a aplicar em espaços florestais, assim como reforçar o pilar da prevenção.

Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais
Incluindo a definição dos apoios públicos de que estas equipas podem beneficiar. De acordo com o Governo, o regime torna-se mais ágil e eficaz e a função destas equipas é reforçada na área do combate.

Revisão do regime jurídico das acções de arborização e de rearborização
As alterações propostas visam também dotar as entidades públicas de mecanismos que incentivem o equilíbrio entre as espécies, conciliando a limitação da expansão com o aumento da produtividade do género eucaliptus, em detrimento de espécies autóctones.

Programa Nacional de Fogo Controlado
O objectivo é promover a gestão activa dos espaços silvestres e a criação de redes de gestão de combustível, incluindo as três componentes fundamentais do uso do fogo: o uso do fogo pela população, na prevenção e a preparação para uso do fogo na gestão de incêndios.

Fonte: Jornal de Negócios

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